PPD e a Constituição da República Portuguesa

O PPD é um partido anticonstituição. A primeira iniciativa que Passos Coelho tomou quando tomou posse como Presidente do PPD foi promover a revisão da Constituição pela mão de um... monárquico. Como não conseguiu alterar a Constituição da República, quando ganhou as eleições resolveu ignorá-la. O PPD tem um problema com a legalidade democrática e Constitucional da República Portuguesa.                              

A sua coerência é tal que promove, não um, mas dois Orçamentos de Estado que ignoram a Constituição sob a qual governa. Um, comprovadamente com matéria que o TC determinou que era inconstitucional, e agora, para 2013, insistiu na apresentação de medidas que geraram, até pelo mentor deste governo (que não teve outro remédio, depois de miseravelmente ter falhado em 2012, no seu papel de cumprir e fazer cumprir a Constituição sob a qual foi eleito, mas tal não é de admirar, a sua prática é sobejamente ilustrativa.) suspeitas de ilegalidade constitucional, que o TC decidirá se são ou não. Se se provar que o OE de 2013 contém medidas inconstituicionais, ficaremos perante um Governo da Nação relapso, reincidente, que ignora reiteradamente a Lei Fundamental da Nação. Estaremos perante um Governo que consabidamente e deliberadamente viola a Constituição sob a qual está obrigado a Governar. Se se confirmar que o OE 2013 contém normas ou disposições inconstitucionais estaremos perante um Governo fora da lei. Um Governo que não pode deixar de ser considerado ilegítimo à luz da Lei mãe das leis da Nação. O Artigo 21 da Constituição da República Portuguesa não pode deixar de ser invocado como forma última de resistência a um Governo antinacional, a um governo de lesa Pátria, de um Governo anti Portugal.